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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/03/2024
Número
19
Legislatura
2021-2024
Ementa
REGULAMENTA O § 2° DO ARTIGO 95, DA LEI 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, E CRIA SUPRIMENTO DE FUNDOS PARA SUA EXECUÇÃO;

Arquivos

Número: 19

Alteram ou Revogam - 19/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 19/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/04/2024 - 10:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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