Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1970 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/01/2024 |
Número | ||
330 | ||
Legislatura | ||
1969-1972 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N° 330/1970; |
Arquivos
Número: 330 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 330/1970 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 330/1970 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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