Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1979 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/06/2024 |
Número | ||
493 | ||
Legislatura | ||
1977-1982 | ||
Ementa | ||
LEI 493/1979; |
Arquivos
Número: 493 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 493/1979 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 493/1979 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: legislatura: 1977-1982 situação: Ativa (Não consta revogação ex...
Modificações: Ano: 1979 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)
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