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LEGISLAÇÃO - Leis Digitalizadas

Dados

Ano Situação Data
1979 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/06/2024
Número
493
Legislatura
1977-1982
Ementa

LEI 493/1979;

Arquivos

Número: 493
Alteram ou Revogam - 493/1979
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 493/1979
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/06/2024 - 09:23

Modificações: legislatura: 1977-1982 situação: Ativa (Não consta revogação ex...

05/06/2024 - 09:21

Modificações: Ano: 1979 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

05/06/2024 - 09:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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