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LEGISLAÇÃO - Leis Digitalizadas

Dados

Ano	Situação	Data
1979	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/06/2024
Número
496
Legislatura
1977-1982
Ementa
LEI 496/1979;

Arquivos

Número: 496

Alteram ou Revogam - 496/1979
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 496/1979
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/06/2024 - 09:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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