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LEGISLAÇÃO - Leis Digitalizadas

Dados

Ano	Situação	Data
1984	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/06/2024
Número
536
Legislatura
1983-1986
Ementa
LEI 536/1984;

Arquivos

Número: 536

Alteram ou Revogam - 536/1984
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 536/1984
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/06/2024 - 11:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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