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LEGISLAÇÃO - Leis Digitalizadas

Dados

Ano	Situação	Data
1984	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/06/2024
Número
540
Legislatura
1983-1986
Ementa
LEI 540/1984;

Arquivos

Número: 540

Alteram ou Revogam - 540/1984
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 540/1984
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/06/2024 - 11:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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