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LEGISLAÇÃO - Leis Digitalizadas

Dados

Ano Situação Data
1986 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/06/2024
Número
558
Legislatura
1983-1986
Ementa

LEI 558/1986;

Arquivos

Número: 558
Alteram ou Revogam - 558/1986
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 558/1986
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/06/2024 - 12:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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