Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1987 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/06/2024 |
Número | ||
570 | ||
Legislatura | ||
1987-1990 | ||
Ementa | ||
LEI 570/1987; |
Arquivos
Número: 570 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 570/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 570/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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