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LEGISLAÇÃO - Leis Digitalizadas

Dados

Ano Situação Data
1971 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/01/2024
Número
355
Legislatura
1969-1972
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 355/1971

Arquivos

Número: 355
Alteram ou Revogam - 355/1971
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Lei Consolidada - 355/1971
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