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Horário de Atendimento ao público: De segunda-feira à sexta-feira,das 08h às 16h.

Idioma

LEGISLAÇÃO - Leis Digitalizadas

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/06/2024
Número
894
Legislatura
1999-2002
Ementa

LEI 894/2000;

Arquivos

Número: 894
Alteram ou Revogam - 894/2000
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 894/2000
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/06/2024 - 10:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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