Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2001 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/06/2024 |
Número | ||
905 | ||
Legislatura | ||
1999-2002 | ||
Ementa | ||
LEI 905/2001; |
Arquivos
Número: 905 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 905/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 905/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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