Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/06/2024 |
Número | ||
928 | ||
Legislatura | ||
2003-2006 | ||
Ementa | ||
LEI 928/2003; |
Arquivos
Número: 928 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 928/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 928/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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