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LEGISLAÇÃO - Leis Digitalizadas

Dados

Ano	Situação	Data
2008	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/06/2024
Número
1043
Legislatura
2007-2010
Ementa
LEI 1043/2008;

Arquivos

Número: 1043

Alteram ou Revogam - 1043/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1043/2008
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/06/2024 - 08:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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