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LEGISLAÇÃO - Leis Digitalizadas

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/06/2024
Número
1046
Legislatura
2007-2010
Ementa

LEI 1046/2008;

Arquivos

Número: 1046
Alteram ou Revogam - 1046/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1046/2008
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/06/2024 - 09:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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