Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/06/2024 |
Número | ||
1161 | ||
Legislatura | ||
2011-2014 | ||
Ementa | ||
LEI 1161/2013; |
Arquivos
Número: 1161 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1161/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1161/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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