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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/07/2024
Número
1550
Legislatura
2021-2024
Ementa
CONSIDERA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021 PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO PARA AQUISIÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E PROGRESSÃO) E FÉRIAS PRÊMIO;

Arquivos

Número: 1550

Alteram ou Revogam - 1550/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1550/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/07/2024 - 15:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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