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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/08/2024
Número
93
Legislatura
2021-2024
Ementa
ALTERA DECRETO 117/2023 E NOMEIA MEMBROS EFETIVOS DO COMITÊ TÉCNICO DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE;

Arquivos

Número: 93

Alteram ou Revogam - 93/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 93/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/09/2024 - 10:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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