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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/10/2024
Número
133
Legislatura
2021-2024
Ementa
QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 132 DE 12 DE JULHO DE 2024;

Arquivos

Número: 133

Alteram ou Revogam - 133/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 133/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/10/2024 - 14:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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