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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/11/2024
Número
105
Legislatura
2021-2024
Ementa
ATUALIZA O DECRETO Nº 137/2023 PARA INCLUIR NOVOS LOGRADOUROS NA PAUTA DE AVALIAÇÃO PARA COBRANÇA DO ITBI-IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS;

Arquivos

Número: 105

Alteram ou Revogam - 105/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 105/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/11/2024 - 13:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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