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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/11/2024
Número
1561
Legislatura
2021-2024
Ementa
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO, APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES EM SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PIRACEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 1561

Alteram ou Revogam - 1561/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1561/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/11/2024 - 09:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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