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LEGISLAÇÃO - Leis Digitalizadas

Dados

Ano Situação Data
1974 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/01/2024
Número
414
Legislatura
1973-1976
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 414/1974

Arquivos

Número: 414
Alteram ou Revogam - 414/1974
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Lei Consolidada - 414/1974
Nenhum documento cadastrado!
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