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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/03/2025
Número
1577
Legislatura
2025-2028
Ementa
RECONHECE AS CONSTRUÇÕES DE CASAS COM ÁREA DE ATÉ 70 METROS QUADRADOS COMO "ECONÔMICAS", PARA FINS DE REGISTRO, REGULAMENTAÇÃO E BENEFÍCIOS PERTINENTES;

Arquivos

Número: 1577

Alteram ou Revogam - 1577/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1577/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/03/2025 - 13:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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