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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/04/2025
Número
44
Legislatura
2025-2028
Ementa
NOMEIA MEMBROS EFETIVOS TITULARES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE PIRACEMA/MG - CMDCA, COM MANDATO DE 13/03/2025 A 13/03/2027;

Arquivos

Número: 44

Alteram ou Revogam - 44/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 44/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/04/2025 - 13:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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