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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/04/2025
Número
1582
Legislatura
2025-2028
Ementa
ESTABELECE PRIORIDADE DE VAGAS EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRACEMA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA EM TRATAMENTO DE SAÚDE EM OUTRAS CIDADES. (AUTORIA - VEREADOR DEIVID JÚNIOR DINIZ);

Arquivos

Número: 1582

Alteram ou Revogam - 1582/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1582/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/04/2025 - 11:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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