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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/07/2025
Número
144
Legislatura
2025-2028
Ementa
D I S P Õ E SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACEMA/MG, REGULAMENTA OS CARGOS EM COMISSÃO E/OU DE CONFIANÇA E OS CARGOS EM CARÁTER EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Arquivos

Número: 144

Alteram ou Revogam - 144/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 144/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/07/2025 - 15:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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