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Horário de Atendimento ao público: De segunda-feira à sexta-feira,das 08h às 16h.

Idioma

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/03/2026
Número
30
Legislatura
2025-2028
Ementa

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE SALDO RESTANTE EM NOTA DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO;

Arquivos

Número: 30
Alteram ou Revogam - 30/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 30/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/03/2026 - 10:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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