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LEGISLAÇÃO - Leis Digitalizadas

Dados

Ano Situação Data
1979 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/01/2024
Número
491
Legislatura
1977-1982
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 491/1979

Arquivos

Número: 491
Alteram ou Revogam - 491/1979
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 491/1979
Nenhum documento cadastrado!
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Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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