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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1988 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/01/1988
Número
6
Legislatura
1983-1988
Ementa
Constituição da República Federativa do Brasil

Arquivos

Número: 6
Alteram ou Revogam - 6/1988
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Lei Consolidada - 6/1988
Nenhum documento cadastrado!
 
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