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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2003	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/11/2003
Número
934
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre as comemorações do Dia da Cidade e dá outras providências.

Arquivos

Número: 934

Alteram ou Revogam - 934/2003
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Lei Consolidada - 934/2003
Nenhum documento cadastrado!

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