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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2012	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/03/2012
Número
1132
Legislatura
2009-2012
Ementa
Promove alterações no Anexo I da Lei Municipal nº 937/2004 de 31 de março de 2.004 e dá outras providências

Arquivos

Número: 1132

Alteram ou Revogam - 1132/2012
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Lei Consolidada - 1132/2012
Nenhum documento cadastrado!

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