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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/02/2012
Número
162
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre substituição do Assessor de Gabinete em virtude de férias regulamentares do titular

Arquivos

Número: 162
Alteram ou Revogam - 162/2012
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Lei Consolidada - 162/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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