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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/03/2012
Número
164
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera Portaria nº 161/2012.

Arquivos

Número: 164
Alteram ou Revogam - 164/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 164/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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