Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/07/2012 |
Número | ||
191 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Nomeia suplente para cargo de conselheiro tutelar por licença para concorrer a cargo eletivo do titular. |
Arquivos
Número: 191 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 191/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 191/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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