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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/08/2012
Número
194
Legislatura
2009-2012
Ementa
Nomeia servidores para composição de Comissão de Fiscalização de Conclusão e Recebimento Definitivo da Obra conforme Decreto Estadual nº 45.840/2011.

Arquivos

Número: 194
Alteram ou Revogam - 194/2012
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Lei Consolidada - 194/2012
Nenhum documento cadastrado!
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