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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/09/2012
Número
196
Legislatura
2009-2012
Ementa
Retifica Portaria nº 195/2012. O

Arquivos

Número: 196
Alteram ou Revogam - 196/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 196/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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