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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/10/2012
Número
198
Legislatura
2009-2012
Ementa
DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DO PREGOEIRO EM VIRTUDE DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO TITULAR

Arquivos

Número: 198
Alteram ou Revogam - 198/2012
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Lei Consolidada - 198/2012
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