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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/10/2012
Número
205
Legislatura
2009-2012
Ementa
Modifica Portaria nº 159/2012 e dá outras Providências

Arquivos

Número: 205
Alteram ou Revogam - 205/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 205/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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