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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/2012
Número
211
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre fim de mandato dos atuais membros do Conselho Tutelar - gestão 2009/2012

Arquivos

Número: 211
Alteram ou Revogam - 211/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 211/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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