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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/2012
Número
228
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano e fixa datas para recolhimento do tributo.

Arquivos

Número: 228
Alteram ou Revogam - 228/2012
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Lei Consolidada - 228/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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