Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/07/2012 |
Número | ||
208 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Estabelece as condutas vedadas aos agentes públicos municipais a serem observadas no período eleitoral e dá outras providências |
Arquivos
Número: 208 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 208/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 208/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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