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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/04/2013
Número
24
Legislatura
2013-2016
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 937/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 24

Alteram ou Revogam - 24/2013
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Lei Consolidada - 24/2013
Nenhum documento cadastrado!

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