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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2007	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/07/2007
Número
1016
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispoe sobre a abertura de Credito Especial para atendimento ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

Arquivos

Número: 1016

Alteram ou Revogam - 1016/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1016/2007
Nenhum documento cadastrado!

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