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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/02/2006
Número
998
Legislatura
2005-2008
Ementa
QUE ALTERA FAIXA DE SÍMBOLOS DO GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DO GRUPO DE ATIVIDADES OPERACIONAIS DO QUADRO PERMANENTE DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, CRIA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 998
Alteram ou Revogam - 998/2006
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 998/2006
Nenhum documento cadastrado!
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