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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/08/2006
Número
1006
Legislatura
2005-2008
Ementa
REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR TAXI NO MUNICIPIO DE PIRACEMA-MG.

Arquivos

Número: 1006
Alteram ou Revogam - 1006/2006
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Lei Consolidada - 1006/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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