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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/09/2006
Número
1007
Legislatura
2005-2008
Ementa
Trata de doação de pena dágua e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1007
Alteram ou Revogam - 1007/2006
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Lei Consolidada - 1007/2006
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