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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/02/2008
Número
1030
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre a ampliação da área urbana do Município, aprova desmembramento de parcela de área e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1030
Alteram ou Revogam - 1030/2008
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Lei Consolidada - 1030/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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