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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/04/2008
Número
1036
Legislatura
2005-2008
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - ONG AÇÃO SOCIAL JOSÉ RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1036
Alteram ou Revogam - 1036/2008
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Lei Consolidada - 1036/2008
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