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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/04/2008
Número
1
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispoe sobre a criação do Departamento de Assistência Social dentro da Estrutura Organizacional criada pela Lei Municipal nº 663/1990, de 27.11.90 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2008
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Lei Consolidada - 1/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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