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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2009	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/11/2009
Número
1068
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera Lei Municipal nº 998, de 10 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1068

Alteram ou Revogam - 1068/2009
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Lei Consolidada - 1068/2009
Nenhum documento cadastrado!

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